LIBERDADE DE QUÊ?

Quem não se lembra do atentado à redacção da revista francesa Charlie Hebdo? Passou-se em 7 de Janeiro de 2015. No passado da 7 de Janeiro de 2025, 10 anos nos separam desse trágico dia em que foram assassinadas 12 pessoas e feriu 11.

“Je suis Charlie”, foi o mote para que tanto em França como noutros países, as pessoas mostrassem a sua indignação e revolta pelo assassinato dos artistas, que defendiam a liberdade de expressão. A história de Charlie é complexa e levou as pessoas a optarem por um lado. Ser ou não ser Charlie, que foi muito além do ataque , tornando-se num debate histórico e cultural, sobre a liberdade de expressão, os direitos humanos, o papel do cartoon e a laicidade.

Esta liberdade, a de expressão, é um direito humano que dá o poder a qualquer indivíduo de opinar, comentar, partilhar informações sem que esteja a cometer um ato ilícito.
A liberdade de expressão está sob a protecção do Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Em Portugal, a liberdade de expressão é regida pelo artigo 37º da Constituição Portuguesa, onde logo no ponto 1., podemos ler:
“ Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, pela palavra, pela imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos, nem discriminações”.

Qualquer pessoa que se candidata a um lugar público, seja na política ou em outro lugar, sabem que serão um alvo fácil de crítica e os cartoons, na maioria dos casos, a forma mais directa de o fazer, com humor e grandes risadas.

Pelo menos por duas vezes o Estado Português foi censurado e condenado, por condenações a quem em determinado momento exerceu o seu direito de liberdade de expressão, tendo sido obrigado a devolver os valores das indemnizações e pagamento de multas.

Mas infelizmente este direito é esquecido por algumas figuras públicas, avançando com queixas crime, fazendo perder tempo tão necessário em casos graves e urgentes, isto tanto para o Ministério Público como para os Tribunais.

O direito de expressão, desde que não ultrapasse os limites pondo em causa os Direitos Humanos, é um ato lícito e tantas vezes absolutamente necessário.
Aceitando e compreendo que haja pessoas que considerem determinados cartoons ofensivos, dependendo da sensibilidade de cada um e até da forma de estar em sociedade, de uma forma não participativa.
Com isto, pretende-se salvaguardar o direito que assiste, enquanto seres humanos, cidadãos em denunciar o erro. Todos sabemos que os cidadãos só têm voto na matéria, quando são chamados às urnas e exercer o seu direito de voto. Por isso há greves, manifestações e outras formas de protesto. Podem perguntar: Porque não denunciam directamente às entidades competentes?

Em Coimbra já há alguns anos foi criada uma Associação: a APAEME – Associação para o Empreendedorismo da Margem Esquerda, devido às muitas queixas e injustiças sentidas pelos comerciantes. Com todos os requisitos exigidos por Lei, esta Associação passou a representar Comerciantes e outras pessoas. Mas os que pediam sigilo, pois temiam represálias, passaram a ser muitos e em número cada vez maior.

Muitas cartas, ofícios e emails foram enviados para a CMC que devia responder e nem apenas uma foi respondida. Abusos de alguns fiscais da CMC, são um claro exemplo, sentida na pele de muitos que têm espaços comerciais, que são a sua única forma de sustento. Os abusos de poder continuam.
Assim, o Presidente da APAEME, criou um Movimento, para denunciar o erro tendo recorrido para além da escrita aos cartoons que são uma via mais rápida para dar voz aos que pelos vistos, não tem. Se a CMC não responde então começou a ser criticada pelo riso.

Quem sabe se tornando público, não haverá mais respeito pelo cidadão comum. Colocar acções em Tribunal é dispendioso, tanto em custas de Tribunal como em pagamento de honorários aos Advogados. Nem todos têm direito, embora não sendo ricos, nem pouco mais ou menos, a ficar isentos de pagamento de taxas de justiça e direito a patrono.
Foi desta forma que surgiu o Movimento de Humor, que já há alguns bons anos, presta serviços de Cidadania. Os seus conteúdos, servem única e exclusivamente, para questionar, denunciar e proteger os outros e não como alguns afirmam, tratar-se de um “movimento incendiário”!
Mas a realidade é que, o Movimento de Humor, faz parte da vida de todos os cidadãos. Não se trata de um Movimento tendencioso. Quando acham que devem apoiar, fazem-no. Mas quando se trata de apontar o erro e a injustiça, também o fazem.

Por isso, tenho muito orgulho de fazer parte deste Movimento que apoia o cidadão comum. Seja para informar, seja para defender interesses comuns e profissionais.

Tal como Charlie Hebdo, o MH tem a coragem de dizer!

Rosério Portugal