ASSALTO A PESSOAS COM RENDIMENTO ABAIXO DO ORDENADO MÍNIMO

Se a definição de ‘assalto’ é a apropriação de bem material por uso da força, então o Estado Português está a assaltar pessoas com rendimento abaixo do ordenado mínimo com menos poder de compra da CE.

O uso da Lei nos termos do nº2 do artigo 102º do Código do IRS obriga a que os trabalhadores independentes (ditos trabalhadores a recibos verdes) devem ser tributados - mesmo que a receita seja abaixo do ordenado mínimo.
Reza assim o referido artigo jurídico que pretensamente defende a sociedade: «A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respetivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efetuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de julho, setembro e dezembro.».

A apropriação injusta está na “obrigatoriedade de efetuarem três pagamentos por conta do imposto” que não é feita em função do ordenado mínimo. Tanto faz a pessoa ter receitas totais abaixo do ordenado mínimo como acima dele, o que provoca uma acrescida dificuldade de sobreviver às pessoas que apenas vivem do que passam em recibos verdes e ainda têm que entregar a tributação ao Estado.

Mesmo que mais tarde seja devolvida, a verdade é que tiraram do pouco que ganham para pagarem ao Estado que devolve sem juros - esta situação pode ser prevista como crime dado que põe em risco a vida das pessoas.

Poderemos pensar que esta situação está empolada. Que é um exagero esta classificação de um Estado de Direito como é o Português.

Então vejamos: no ano de 2021 temos que 32,4% dos trabalhadores independentes estavam em risco de pobreza e exclusão social, segundo dados divulgados esta pelo Eurostat. Portugal é, de resto, o país com a segunda taxa mais elevada, sendo apenas destronado pela Roménia.

O mesmo relatório de estatísticas europeu considerou que apenas num ano, em 2021 face a 2020, a percentagem de trabalhadores a recibos verdes portugueses estavam em risco de pobreza e aumentou dois pontos percentuais, tendo passado de 30,4% para 32,4%. Este é mesmo o valor mais elevado desde 2017 (33,1%), ora é a este grupo que o Estado português insiste em tributar negligenciando a remuneração abaixo do tão apregoado ordenado mínimo - numa absoluta injustiça desumana!

A esta injustiça desumana acresce o que já foi contado no jornal de Negócios pela jornalista Catarina Almeida que fala dos falsos recibos verdes - ou seja são pessoas que trabalham para uma entidade, mas sem direitos laborais.

Diz o artigo: «Um décimo dos trabalhadores por conta própria tiveram apenas um cliente num período de doze meses, e 15,1% obtiveram mais de 75% do rendimento do mesmo o que, como refere o Instituto Nacional de Estatística (INE) é "um indicador de dependência económica".

Numa nova série de estatísticas que começou esta quarta-feira a ser publicada, a partir do Inquérito ao Emprego, o INE tenta perceber se os trabalhadores independentes o são, de facto, ou se, pelo contrário, têm características de trabalhadores por conta de outrem, podendo estar na verdade mais próximos dos chamados "falsos recibos verdes".»

Estamos a falar das pessoas que não tendo ordenado mínimo são tributadas.

Voltamos ao dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) que vem revelar os dados relativos a 2021, para concluir que do 687,3 mil trabalhadores por conta própria no ano passado, 69,2 mil trabalhadores a recibo verde indicaram ter tido, nos últimos doze meses, apenas um cliente, 25,8 mil tiveram entre 2 a 9 clientes, um dos quais dominante, e 9,1 mil tiveram 10 ou mais clientes, um dos quais dominante.

Dito de outro modo: 104,1 mil trabalhadores por conta própria tiveram um cliente que representou 75% ou mais do rendimento da sua atividade - conclui o INE.

Mas a lei, com que o Estado Português assalta trabalhadores abaixo do ordenado mínimo, é de uma hipocrisia maior quando diz «Estão isentos de tributação, entre outros, rendimentos da categoria B de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, desde que o valor do agregado familiar não seja quatro vezes e meia superior ao valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). »
O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) subiu em 2023 para os 480,43 euros, mais 37,23 euros mais do que o registado em 2022 (443,20 euros) estamos a falar de uma família que no total não pode ultrapassar o rendimento anual de 2 162 euros - o que equivale a dizer que por mês a família não deve ultrapassar os 180 euros por mês e tem que trabalhar nas atividades: agrícolas, silvícolas e pecuárias.

Para agravar esta situação dos trabalhadores a recibos verdes: A Segurança Social obriga a que qualquer trabalhador a recibo verde, independentemente do que recebe, é obrigado a descontar com base no ordenado mínimo. Por isso o Governo socialista ao aumentar o ordenado mínimo obriga todos os que passam recibos verdes a engrossar os cofres do Estado com base no assalto aos cidadãos que passam recibos verdes e que estão muito abaixo do ordenado mínimo. Para o Governo não basta a tributação que assalta as pessoas nestas condições e toca de sacar mais a fatia para a SS.

Neste caso da cobrança para a Segurança Social (SS) o valor não é calculado sobre o Indexante dos Apoios Sociais (os 480,20 euros - ano), mas sobre um ordenado mínimo que o Estado reconhece que há muitos trabalhadores que não atingem este valor pois obriga a que o IRS seja feito informaticamente - por isso tem logo acesso a quem recebe o quê.

Se se colocar a objeção das pessoas poderem não ter recibos verdes - teremos que entrar na realidade do mercado considerando pessoas com mais de 38 anos serem demasiado velhas para serem contratadas, mas demasiado novas para serem reformadas. Restando o trabalho independente como alternativa a viverem de serviços prestados ou então engrossam os dependentes do erário público. Mesmo para serem dependentes do erário público têm que provar que vivem sem abrigo o que para uma pessoa que não queira ser humilhada é ultrajante.

Fica confirmado que o Estado Português não cumpre com o primeiro artigo da Constituição da República Portuguesa dizendo: «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.» pois não dignificam a pessoa humana nem constroem uma sociedade livre, justa e solidária.

Para quem ainda pensa que os impostos merecem sacrifícios maiores da população mostramos o site “transparencia.gov.pt” que diz que as receitas do Estado previstas para 2023 são de 78,1 mil milhões €; as despesas do Estado previstas são de 85 mil milhões €; tendo um saldo negativo de 6,9 mil milhões de euros €.

Como conclusão fica a pergunta: A prioridade do Estado são o bem estar dos portugueses?

AF