RIR DEFENDE A DEMOCRACIA!

A Assembleia da República é um dos órgãos mais importantes do Estado Português, mas nada impede que nos faça libertar uma boa gargalhada.

Não uma gargalhada de alegria e satisfação por este parlamento representar todos os portugueses.
Nada disso!

A gargalhada é pela “criatividade” de nos surpreender a absoluta burrice de todos os deputados que não entendem a razão de terem sido eleitos; pelo desplante abuso de poder dos partidos mais fortes e pelo ar patético com que os deputados estão de olhos fechados perante a redação do preâmbulo da VII REVISÃO CONSTITUCIONAL feito em 2005.

Vamos a factos que nos permitem libertar a gargalhada.

A redação do preâmbulo da Constituição da República, publicada no site da Assembleia da República, no seu 4º parágrafo, diz o seguinte:
«A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.»
Link: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx?id=1948

A piada está em que nos princípios basilares da Democracia faz parte a discussão política com diversas ideologias. Onde todos os que defendem princípios políticos, que respeitem vontades populares, sejam de Esquerda ou de Direita tenham representatividade e voz.

O ponto exato que nos faz libertar a gargalhada é que o texto vai contra os princípios básicos da democracia quando afirma «(...) o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista (...)»

A sério?
Ou estão a brincar?

- A democracia é um caminho para o ‘socialismo’?
- Por que não para o Comunismo?
- Ou por que não para o Liberalismo?
- Ou para a Social-Democracia?
- Ou para a Democracia Cristã?
- Ou para...uma qualquer ideologia que defende um partido?

“Sociedade socialista” - a sério que nenhum deputado viu esta descarada campanha de propaganda socialista no site do Parlamento?
Mesmo aos deputados eleitos pelo Partido Socialista, cabe a crítica a favor da isenção da Assembleia da República. Infelizmente a defesa do PARTIDO está acima da isenção. Por isso calam-se!

Mas os deputados eleitos e representantes dos diversos partidos devem estar demasiado preocupados com o que vão receber e resta pouco tempo para representarem os portugueses.

Contextualizando o momento da redação desta introdução aos artigos da Constituição Portuguesa ainda nos vai fazer soltar mais gargalhadas.

Pois estávamos governados pelo XVII Governo Constitucional encabeçado por José Sócrates - o mesmo das trapalhadas que envergonham a falta de ética política de Portugal.

Não havendo isenção ideológica no Parlamento o que resta aos portugueses?
Pois o Parlamento é responsável pela constituição de governo e pela fiscalização sobre as medidas políticas implementadas; pela constituição legislativa e de base democrática e transparente o que significa a sua enorme importância na direção dos destinos do nosso país.

Para quem estiver interessado seguem, de forma esquematizada, os principais sentidos da Revisão e Alterações da Constituição da República Portuguesa:

1.ª Revisão (1982) - Desmilitarização e Institucionalização
Extinção do Conselho da Revolução: Este órgão, que exercia uma tutela militar sobre o poder civil, foi abolido.
Criação de novos órgãos: Foram instituídos o Tribunal Constitucional e o Conselho de Estado.
Limitação de poderes presidenciais: Os poderes discricionários do Presidente da República para demitir o Governo ou dissolver a Assembleia da República foram limitados, reforçando o caráter parlamentarista do regime.
Flexibilização económica: O sistema económico começou a ser flexibilizado face ao texto original de 1976.

2.ª Revisão (1989) - Economia de Mercado:
Fim da irreversibilidade das nacionalizações: Permitiu a reprivatização de empresas que tinham sido nacionalizadas após o 25 de Abril.
Sistematização económica: Introduziu preocupações com a política comercial e industrial, atenuando a preferência exclusiva que o texto primitivo dava à agricultura.

3.ª e 4.ª Revisões (1992 e 1997) - Integração Europeia:
Tratados da União Europeia: Adaptou o texto constitucional aos Tratados de Maastricht e Amesterdão.
Direitos eleitorais: Consagrou a capacidade eleitoral (direito de votar e ser eleito) para cidadãos estrangeiros em determinadas condições.

Novos mecanismos democráticos: Introduziu o direito de iniciativa legislativa aos cidadãos e a possibilidade de criação de círculos eleitorais uninominais.

Revisões Recentes (2001, 2004 e 2005):
Justiça Internacional (2001): Alteração das regras de extradição para permitir a ratificação da Convenção que criou o Tribunal Penal Internacional.

Autonomia Regional (2004): Aprofundou a autonomia dos Açores e da Madeira, substituindo o cargo de "Ministro da República" pelo de "Representante da República" e aumentando os poderes das Assembleias Legislativas regionais.

Direitos e Não Discriminação (2004): Reforçou o princípio da não discriminação, incluindo explicitamente a orientação sexual.

Referendos Europeus (2005): Aditou um artigo que permite a realização de referendos sobre a aprovação de tratados que visem o aprofundamento da União Europeia.

A redução de poderes, as questões económicas (também relações europeias) e as questões de não discriminação foram os pontos centrais. Mas a defesa de uma Constituição mais preocupada com a pessoa individual e com a diversidade ideológica, ainda, não foi objeto de discussão, no sentido de uma democracia mais transparente obrigando os novos partidos a definirem as suas intenções ideológicas. Criando espaço para partidos que usam o populismo “elástico” de acordo com as ondas de opinião sem necessidade institucional de se definirem ideologicamente. Se esta “falha”, “falta”, ainda continua está a abrir um precedente contra a Democracia.

Espera-se que cada pessoa exija a correção do que está errado e aberto a um espectro alargado da vida política em Portugal a todos as pessoas! Pois só assim temos uma verdadeira Democracia em Portugal!

AG
20-02-2026