VIA VERDE PARA ONDE?

A queda do Governo, liderado por Luís Montenegro, não impediu que fosse assinado o acordo para a migração laboral regulada com confederações patronais e associações empresariais esta terça-feira passada (01-04-2025). O objetivo é acelerar o processo de contratação de cidadãos estrangeiros, mas também reforçar as regras de entrada de imigrantes em Portugal. Mas será, este acordo, bom para a vida dos portugueses?

Vamos analisar os factos.
Segundo reportagem da SIC, em Setembro de 2024, diz que «(...) atualmente 838 mil trabalhadores recebem 820 euros. Destes, cerca de 422 mil são mulheres e 416 mil são homens, uma redução significativa na desigualdade entre géneros em comparação com os anos anteriores.
Quase 21% dos trabalhadores em Portugal recebe o salário mínimo nacional e, apesar da disparidade estar a diminuir entre homens e mulheres, há mais trabalhadores do sexo feminino a receberem 820 euros mensais.»

Ou seja, não há soluções para que se aumentem ordenados para trabalhadores sem especialização. O problema da falta de mão-de-obra está condicionada a pagamento de ordenados abaixo do custo de vida em Portugal. Isto sem falar nos impostos (grande parte arrecadado com o IVA e taxas municipais) e nas obrigações à Segurança Social.

A crescente dificuldade de sobrevivência em Portugal é demonstrada pelos dados da 2023 pelo Inquérito à Caracterização das Pessoas Sem-Abrigo, da ENIPSSA, identificando 13.128 pessoas que viviam em situação de sem-abrigo em Portugal continental. Este número representa um aumento de 2355 casos em relação ao ano anterior. O que demonstra a precariedade e a dificuldade dos diversos governos para resolverem os problemas com a população mais desfavorecida em Portugal.

Ainda assim foi assinado o acordo para migração laboral regulada quer ser um acelerador de contratações e promete a emissão de vistos em 20 dias, a partir do momento em que o pedido seja feito no consulado e desde que sejam cumpridos vários requisitos por parte dos empregadores. Estes empregadores têm que ser grandes empresas para cumprirem com a exigência.

São as grandes empresas que devem garantir o contrato de trabalho, seguro de saúde e de viagem, mas também a formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa, assim como alojamento adequado para os profissionais que venham a ser contratados. No entanto, não é especificado, no acordo, em que moldes este alojamento irá funcionar. Pois é conhecida a dificuldade de encontrar alojamento digno, sobretudo nas regiões onde se situam as grandes empresas nacionais. Ou o alojamento vai ser considerado como parte do pagamento?

O acordo foi assinado pela Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e pelas confederações empresariais.

Na prática, o regime de vistos rápidos só será acessível a confederações e associações empresariais com pelo menos 30 associados e cujo volume de negócios dos seus associados seja igual ou superior a 250 milhões de euros anuais. Também podem aceder ao dispositivo as empresas que, cumulativamente, empreguem diretamente 150 ou mais trabalhadores, tenham um volume de negócios igual ou superior a 25 milhões de euros, não tenham dívidas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária e possuam um código de certidão permanente válido.

Mas há nitidamente uma desresponsabilização por parte do Estado na segurança de entrada de mão-de-obra pela imigração. Certo é que cada trabalhador vai ter que pagar impostos e segurança-social pesada, dado o pagamento médio de salários para a falta de especialização. Desconhece-se como poderá ser feito o despedimento por parte das empresas neste molde.

O Estado remete à AIMA a competência para fazer uma avaliação da capacidade de as subscritoras cumprirem e fazerem "cumprir pelas entidades empregadoras dos trabalhadores recrutados as obrigações e compromissos” assumidos. O Estado deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações e compromissos, “analisando participações e queixas, e promovendo a realização de ações de fiscalização regulares” pelas várias entidades, das forças de segurança à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Se olharmos para os 838 mil trabalhadores, que recebem 820 euros, quase os 21% da população portuguesa ativa, sem somar com as pessoas ativas que recebem menos do que o ordenado mínimo que trabalham a entregar comida ou em TVDE, ou com a crescente população sem-abrigo, facilmente percebemos como o Estado irá fiscalizar as situações de incumprimento deste acordo.

Lembramos que o documento da ENIPSSA aponta que a naturalidade portuguesa é de 64%. Enquanto a naturalidade de 12% das pessoas na condição de sem-abrigo é desconhecida.Para maior problema os internamentos sociais de recém-nascidos aumentam com a crise da habitação. Já está a chegar às mulheres grávidas.

Segundo Álvaro Mendonça e Moura, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), diz que os empresários depositam "uma enorme esperança" no protocolo, com objetivo de tornar a contratação dos trabalhadores estrangeiros. Na mesma declaração, Mendonça e Moura também afirmou que "sem a vinda destes trabalhadores [estrangeiros], teria sido impossível que Portugal tivesse registado os níveis de crescimento que se verificaram desde 2014, este ponto eu quero sublinhar". Para o presidente, "é importante que todos saibam disso".

Como é evidente nada falou do aumento de problemas sociais que também aumentaram.

Já o primeiro-ministro Luís Montenegro, que presidiu a assinatura, defendeu a política do Governo e criticou a anterior. “Nós partimos de um ponto muito problemático, vamos falar claro: tivemos nos últimos anos uma política de irresponsabilidade no domínio da imigração”, afirmou, considerando que “a falta de controlo” resultou na diminuição da capacidade de integração e numa “menor sensibilidade humanista”.

Perante os 21% da população ativa que recebe ordenado mínimo, perante o aumento de problemas sociais, perante o flagelo da habitação que chega a afetar mulheres grávidas espera-se mesmo uma maior “sensibilidade humanista”.

JAG
04-04-2025